Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Acórdão que negou provimento ao recurso mantendo o direito da possuidora de boa-fé à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no lote. Autos devolvidos para adequação da fundamentação e/ou manutenção do V. Acórdão proferido em virtude do julgamento do mérito do AREsp. 2589824 (2024/0085465-7). Manutenção do v. Acórdão. Ausência de exigência de comprovação de regularidade da obra ou a demonstração de que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável, conforme previsão do art. 1.219 do CC, ... (Continua)