Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.  

I. Não acarreta cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal requerida para demonstrar a existência de «sociedade em comum, consoante a inteligência do art. 987 do Código Civil e dos arts. 370 e 443, II, do CPC. ... (Continua)