Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de renda. Natureza de verbas recebidas. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica de verbas recebidas (se indenizatórias ou salariais), para fins de incidência do imposto de renda, pressupõe a prévia análise da legislação infraconstitucional. Portanto, a suposta ofensa à CF/88, se ocorresse, seria indireta. 2. Entendimento corroborado pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 705.941/SP, Relator o Ministro Cezar Peluzo, que concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada nesse feito, sob o fundamento de ser ela infraconstitucional. 3. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4.Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)