Jurisprudência Selecionada
1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 13, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. LIMINAR. VEREADOR MUNICIPAL. IMUNIDADE DE DIREITO PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR. RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E CONSEQUENCIAS A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote