Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 779.0749.9668.7449

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 13, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. LIMINAR. VEREADOR MUNICIPAL. IMUNIDADE DE DIREITO PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR. RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E CONSEQUENCIAS A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO.

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