Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do programa do SUS. Matéria que é objeto de recurso especial 1.657.156/RJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do processo que se impõe até a publicação do acórdão paradigma.
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