Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Utilização de grave ameaça e violência. Causa de aumento do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela causa de aumento do concurso de agentes. Regime prisional semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido