Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL. AGRAVANTE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR INDIVIDUALIZADO, EXTENSÃO QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA LEI DE INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. ECA, art. 54. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.