Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM FORNECER MEIOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

art. 1.013, §1º, do CPC (CPC) veda a inovação recursal, estabelecendo que apenas as questões suscitadas e discutidas no processo podem ser apreciadas pelo Tribunal. No caso, a tese de relação de consumo foi introduzida apenas em sede recursal, caracterizando inovação vedada. ... (Continua)