Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.
1.Com base nos limites objetivos da coisa julgada, não resta dúvida acerca da índole remuneratória das verbas devidas e da legitimidade da cobrança de Imposto de Renda. ... ()
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