Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade. O agravante sustenta que o imóvel objeto da execução é uma passagem particular que serve de área comum para quinze casas de uma vila, configurando-se como condomínio de lotes. Alega que, conforme decisão judicial transitada em julgado em ação declaratória, o IPTU deve ser cobrado proporcionalmente aos condôminos na fração ideal de 1/15 para cada um, nos termos do art. 1.358-A, §2º, do Código Civil.

A irresignação do recorrente comporta acolhida. A decisão agravada, ao manter a responsabilidade solidária dos coproprietários pelo pagamento integral do IPTU, desconsidera a natureza condominial do imóvel reconhecida judicialmente, o que implica em desrespeito ao princípio da proporcionalidade e ao direito de propriedade. É o caso, portanto, de acolhimento do agravo para reconhecer-se a inexigibilidade da dívida total e determinar-se a cobrança proporcional do IPTU. Dá-se provimento ao recurso, extinguindo-se a execução fiscal.