Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO.
COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO – APLICA-SE SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 369. ... ()
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