Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HABILITAÇÃO -

Deferimento em primeiro grau do pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores do falecido para fins processuais, ressalvando-se, todavia, que, para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, bem como para o levantamento de valores, é necessário apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha - Decisório que merece subsistir - Existência de bens a inventariar que impossibilita o levantamento - Necessidade de apresentação de formal de partilha - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)