Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão proferida no cumprimento de sentença movido pelo espólio de Juscelina Teixeira Mota Magalhães, representado por sua inventariante. Na decisão agravada foi homologado laudo pericial contábil que reconheceu a incidência de expurgos inflacionários posteriores, determinando o pagamento dos valores atualizados com juros de mora e correção monetária até a efetiva entrega da quantia ao credor. O agravante alegou erro na atualização dos cálculos e pleiteou: (i) exclusão dos expurgos inflacionários posteriores; (ii) fixação dos juros de mora apenas a partir da citação no cumprimento de sentença individual; e (iii) consideração do depósito judicial como termo final da incidência de juros e correção. Requereu, ainda, concessão de efeito suspensivo. ... (Continua)