Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO EM 300 DIAS - CONTRATO DE CONCESSÃO - PREVISÃO DE EXECUÇÃO ATÉ 2029 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - URGÊNCIA PRESUMIDA - MULTA DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) contra decisão interlocutória que, em sede de ação civil pública, deferiu tutela provisória de urgência, determinando a adoção de medidas necessárias ao fornecimento de água potável e esgotamento sanitário no bairro Campininha da Boa Vista, no prazo de 300 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A agravante sustenta a ausência de interesse de agir, pois as obras de abastecimento de água já estariam em andamento, com previsão de conclusão no primeiro semestre de 2025, e argumenta que a decisão judicial desconsidera o cronograma do Contrato de Concessão 01/2024, que estipula a universalização dos serviços até 2029. ... (Continua)