Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação. Rito do júri. Desclassificação da imputação de homicídio simples tentado para Lesão corporal simples. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento de Ofício. Extinção da Punibilidade. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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