Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO ESTRITA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. HIGIDEZ DO ATO AGRAVADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TESE INFUNDADA.

1. Compete ao Juízo da Execução, e não ao juízo que atribuiu o ato infracional, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade do adolescente, nos termos da Lei 12.594/2012, art. 43 - Lei da SINASE -, que está inserido no Capítulo II da referida norma, o qual trata dos procedimentos da execução das medidas socioeducativas, o que afasta a tese de violação ao juiz natural. ... (Continua)