Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Ação anulatória - Honorários advocatícios sucumbenciais - Município de São Paulo - Irresignação fazendária contra a parte da decisão que determinou o prosseguimento da execução do valor incontroverso, sob o regime de precatórios, ressalvando que a eventual execução da verba controvertida deverá adotar a mesma sistemática de pagamento - Possibilidade - Observância ao regime do valor total da execução - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 28) reconheceu a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, para o pagamento da parte incontroversa, observada a importância total executada (inclusive a parte controvertida) para fins de definição do regime de pagamento (precatório ou RPV) - Ausência de violação ao § 8º, da CF/88, art. 100 - Inexistência de ofensa à ordem de pagamento - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)