Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Remição de penas - Benefício deferido pelo juízo da execução - Pretensão prejudicada;
Habeas corpus - Progressão de regime - Pedido que ainda está em andamento no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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