Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de medicamento Somatropina - hormônio de crescimento - Infante diagnosticada com hipopituitarismo (CID-10 E23.0) e Baixa Estatura - Decisão que deferiu a antecipação de tutela - Insurgência da Fazenda Estadual - Dever de Fornecimento de medicamento padronizado que não se submete aos critérios definidos no julgamento do REsp 1657156 - Tema 106 -, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Direito à saúde que é assegurado constitucionalmente - Precedentes da E. Câmara Especial - Limitação, de oficio, do acúmulo da multa diária, ao teto de R$ 30.000,00 e majoração do prazo para cumprimento da obrigação para 30 dias, conforme padrões delineados pelos precedentes desta Colenda Câmara Especial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.