Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Rescisão de Contrato Coletivo Empresarial em virtude da demissão da beneficiária titular - Demanda ajuizada para compelir a Ré a manter o menor dependente da genitora no Plano de Saúde avençado, em virtude de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Beneficiária em tratamento médico - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuária internada, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Manutenção do Contrato que é de Rigor - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)