Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DE DECIDIDA DEFINITIVAMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1.

O CLT, art. 799, caput dispõe expressamente que, «Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência, sendo inaplicável o art. 146, § 2º, II, do CPC, que trata do efeito suspensivo no incidente de suspeição no processo comum, ante a inexistência de lacuna na legislação processual trabalhista.2. Logo, a determinação de prosseguimento da execução antes de definitivamente decidida a exceção de suspeição viola direito líquido e certo da impetrante, mormente porque se deve proceder à suspensão do processo matriz.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)