Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE EXECUÇÃO NA FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - REGIME DE TRABALHO 12X36 - PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE 20% PARA 25% DO ADICIONAL NOTURNO - OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA Lei 8.112/1990 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA PARA CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS - CONTAGEM DA HORA NOTURNA ESPECÍFICA PARA CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - SENTENÇA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.... (Continua)