Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR DA HERNAÇA - EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE - NÃO CABIMENTO - AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO - POSSE INCONTROVERSA - POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - RECURSO PROVIDO.

admissível a inclusão, no inventário, do direito real de uso sobre imóvel público regularmente concedido aos de cujus, por possuir natureza jurídica de direito real resolúvel e caráter patrimonial transmissível, nos termos do Decreto-lei 271/1967, art. 7º, §4º. ... (Continua)