Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. TEMA 9 TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

No que se refere à condenação ao pagamento de reflexos dos DSRs majorados pela integração das horas extras em demais verbas, dada a modulação dos efeitos consignada na decisão proferida pelo C. TST na análise do Tema 9, com efeito vinculante, a repercussão somente é devida a partir de 20.03.2023, devendo ser afastado o pagamento de reflexos dos DSRs majorados pela integração das horas extras em demais verbas até 19.03.2023. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido.  ... (Continua)