Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito BMG. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos. Seguro prestamista lançado em fatura de cartão de crédito. Contratação comprovada pelas rés. Ausência de irregularidade pelo fato de o consentimento ter sido realizado por ligação telefônica. Legitimidade da cobrança. Inexistência de defeito na prestação de serviços. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Recurso provido