Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM ÂNIMO FAMILIAR ATÉ A DATA DO ÓBITO. TESTEMUNHAS CONFIRMAM ROMPIMENTO DA RELAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de união estável post mortem, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos necessários à configuração da união estável até a data do óbito. ... (Continua)