Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ação de busca e apreensão originária foi extinta, sem julgamento do mérito, em razão da desídia do agravante em impulsionar o feito. O decreto de extinção transitou em julgado. ... ()
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