Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CURSO SUPERIOR. DEMORA PARA A EMISSÃO DO DIPLOMA. LITÍGIO ENTRE A PMDF E A UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TAXA DISCUTIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A FORMATURA. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO EXCLUSIVO AO FORMANDO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)