Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE E-COMMERCE.

Apelante que, na qualidade de comerciante, teve a sua conta bloqueada junto à plataforma virtual Mercado Livre em virtude de violação aos termos e condições gerais de uso do site. Pretensão de reativação de seu cadastro e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Improcedência na origem. Insurgência da autora. BLOQUEIO DE CONTA. Medida que resultara da verificação, pela ré, de que possui expressiva dívida com o Buyer Protection Program (BPP), programa que oferece cobertura para os compradores que não tenham recebido o produto comprado no Mercado Livre, ou que tenham recebido um produto diferente, defeituoso ou incompleto, ou que tenham se arrependido da compra, desde que cumpram determinadas condições. Fundamentado o motivo do encerramento do vínculo jurídico, nenhuma arbitrariedade se vislumbra, configurando o rompimento por iniciativa da ré regular exercício de direito, especado na liberdade de contratar. Não tendo havido ato ilícito praticado pela ré, restam rejeitados os pleitos autorais. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)