Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO DE DÉBITO NO SCR/SISBACEN APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. 

I – CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, fundada na alegação de que foram inseridos e mantidos indevidamente débitos em nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR).... (Continua)