Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MESMO CABÍVEL, AQUI, EM RAZÃO DA MATÉRIA, RECURSO DE AGRAVO, DEVE SER CONHECIDO O PRESENTE HABEAS CORPUS, A FIM DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL CONTRA O APENADO, ORA PACIENTE.

MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE COM CONDIÇÃO DE SAÚDE A EXIGIR INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REQUISITOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 117. INVIABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ... (Continua)