Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no disposto no art. 485, VI. Apelo da autora, pugnando pela reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, que se revela equivocada, pois a ausência de inscrição suplementar de advogado em outra seccional configura, tão somente, infração administrativa, não implicando em extinção do processo. Manifesto error in procedendo. Sentença que se mostra prematura, daí sua imperativa cassação para que o feito prossiga regularmente. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.