Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO E SAQUES COMPROVADOS. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. ANALFABETA. FORMALIDADES OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias negativas, em que o autor alega a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo ao réu a prova da existência do fato constitutivo de seu direito, em razão da inviabilidade de se fazer prova de fato negativo. ... (Continua)