Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE PRESTAM A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FÍSICOS E ESTÉTICOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA CUJO ESTABELECIMENTO OCORREU O ACIDENTE OBJETO DO PRESENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO TRABALHISTA QUE ALÉM DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA E CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.