Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIOS IMOBILIÁRIOS. MEDIDA INÚTIL. PENHORA DE SALÁRIO. MEDIDA RESTRITIVA À CNH. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu diligências pleiteadas pela parte autora em sede de cumprimento de sentença, consistentes na expedição de ofícios a cartórios de registro imobiliário em busca de procurações outorgadas em nome do devedor, penhora de salário, inclusão em cadastros de inadimplentes e suspensão/apreensão da CNH. ... (Continua)