Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS.
1. COMPETÊNCIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS -Exegese do Tema 1.234/STF - Na modulação de efeitos, foi determinado que o entendimento firmado somente seria aplicável aos processos promovidos posteriormente à publicação do julgamento de mérito - Como a presente demanda foi proposta antes, a competência é desta Justiça Estadual, não havendo, inclusive, de se cogitar no ingresso da União na lide. ... ()
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