Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO AUTOR. CABIMENTO.
-Constatada a intempestividade das contrarrazões, o conhecimento deve ser, de ofício, obstado. ... ()
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