Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação previdenciária, na qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 25/11/2020, resultando em fratura com sequelas no primeiro metacarpiano da mão direita, e requer, com base no princípio da fungibilidade, a concessão de auxílio-acidente, sustentando que o laudo pericial atestou redução de sua capacidade laborativa. Afirma omissão da sentença quanto à análise deste pedido. Postula a reforma do julgado, com concessão do benefício a partir de 30/05/2022. ... (Continua)