Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO.

Pretensão de reconhecimento da nulidade do ato citatório. Possibilidade. Ação de cobrança julgada à revelia. Posicionamento do c. STJ no sentido de que a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC. Hipótese em que o aviso de recebimento da citação postal foi assinado por terceiro, estranho à demanda. Ausência de prova de que o endereço informado pela EMDEC era o do domicílio da requerida na data do ajuizamento da ação de cobrança, ou de que se tratava de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Nulidade da citação que se impõe, com a consequente reabertura de prazo para contestação. ... (Continua)