Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA AO PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO C/C ADICIONAL DE PENOSIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. LEI 1.246/2003, art. 81, §2º QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PENOSIDADE QUE SE REFERE AO SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE ESCALA 12X36, NOS TERMOS DOS LEI 1247/2003, art. 84 e LEI 1247/2003, art. 85. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO ANTE A DESERÇÃO, CONFORME CERTIDÃO (MOV. 187.1). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.