Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Despejo. Locação não residencial. Denúncia imotivada. Revogação da liminar de desocupação requerida à luz do art. 59, § 1º, VIII, da Lei  8.245/91. Insurgência do autor. Descabimento. Retomada baseada no advento do termo contratual. Demanda de despejo que haveria de ter sido proposta, em tal caso, dentro dos trinta dias posteriores, o que não foi observado pelo locador. Irrelevância de ter sido enviada notificação, fixando prazo de desocupação, ainda no curso do contrato, já que não chegou a haver prorrogação por prazo indeterminado. Decisão agravada mantida, embora por fundamentos distintos. Agravo de instrumento do espólio-autor desprovido