Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONTAS DE GESTÃO. PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE. EXERCÍCIO DE 2013. NULIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. TEMAS 157 E 835 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.  

1. É firme a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do que assentado nos Temas 157 e 835 da Repercussão Geral, de que cabe exclusivamente ao Poder Legislativo local o julgamento das contas anuais dos Prefeitos, carecendo de executividade as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas (Ilustrativamente: RE 1203926 AgR. RE 1204212, RE 1269564. RE 1237745, RE 1310098 e RE 1305252).... (Continua)