Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto por administradora do plano de saúde contra decisão interlocutória pela qual, em ação de obrigação de fazer, deferida tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão da autora, cancelado unilateralmente sem prévia notificação pela operadora, além de determinada a manutenção das mesmas condições contratuais anteriores ao cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. ... (Continua)