Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO.

I. Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter cópias de contratos de empréstimos bancários. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da inadequação do pedido administrativo, que não comprovou o pagamento da tarifa pelo fornecimento de documentos nem a inexigência de tal cobrança, como exige a Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil.... (Continua)