Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para regularização de inventário. Insurgência contra decisão que revogou a gratuidade da justiça e acolheu o reconhecimento de falsidade de documentos. Revogação da gratuidade mantida, uma vez que não pode ser considerado pobre na acepção do termo. Preclusão consumativa quanto à arguição de falsidade e realização de prova pericial, pois contra a decisão de fls. 248/251 sequer houve insurgência do agravante, tão somente pleiteou a extinção da arguição de falsidade. Recurso a que se nega provimento... (Continua)