Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DECISÃO PELA QUAL SE DETERMINOU A TRADUÇÃO JURAMENTADA DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA AGRAVANTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -

notas fiscais que embasam o pedido de regresso emitidas na Dinamarca, no idioma do país - dispensável a tradução juramentada dos documentos, considerado o valor em discussão na causa e a simplicidade da tarefa - tradução que será feita pela própria agravante, no prazo de 10 dias, concedido o mesmo prazo para a agravada se manifestar na sequência, a fim de apontar algum defeito no trabalho de transposição do texto dos documentos - ação que não poderá ser extinta sem análise do mérito, ainda que a tradução não seja apresentada no prazo estipulado - agravo provido, com determinação... (Continua)