Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADO PELA RÉ POR MEIO DE PROPAGANDA ENGANOSA AO ADQUIRIR UNIDADE HABITACIONAL POR ELA COMERCIALIZADA, NA MEDIDA EM QUE O ANÚNCIO INFORMAVA QUE A UNIDADE SE LOCALIZAVA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, MAS, NA VERDADE, SUA LOCALIZAÇÃO É NO BAIRRO DE INHOAÍBA. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. LOGRADOURO QUE CONSTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NO MEMORIAL DESCRITIVO E NO MATERIAL DE PROPAGANDA DA RÉ. LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE PODERIA SER CONFERIDO FACILMENTE, INCLUSIVE VIA INTERNET. STAND DE VENDAS SITUADO A APENAS 300M DO LOCAL DA CONSTRUÇÃO, NÃO PODENDO O AUTOR ALEGAR DESCONHECIMENTO DA LOCALIDADE. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO NA RUA CAMPO GRANDE, A QUAL POSSUI GRANDE EXTENSÃO E TERMINA NO BAIRRO DE INHOAÍBA, TRATANDO-SE DE REGIÃO LIMÍTROFE. DOCUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE POSSUI DE FORMA EXPRESSA E CLARA A EXATA LOCALIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR OU DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA QUE FEZ O AUTOR ADQUIRIR IMÓVEL EM BAIRRO DIVERSO DO QUE CONSTAVA NO MATERIAL PUBLICITÁRIO DO RÉU. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA; E SE HOUVE PROPAGANDA ENGANOSA PELO RÉU QUE TENHA LESADO O AUTOR, IMPONDO O DEVER DE INDENIZÁ-LO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A HIPÓTESE DOS AUTOS PRESCINDE DE PROVA PERICIAL, BASTANDO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO A PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE NOS CONTRATOS, REGISTROS IMOBILIÁRIOS E MATERIAIS DE PROPAGANDA DO EMPREENDIMENTO, NÃO HAVENDO QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA, POIS O ENDEREÇO DO IMÓVEL CONSTOU DE FORMA CLARA E EXPRESSA NO CONTRATO, NÃO HAVENDO QUALQUER MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, SENDO CERTO QUE O AUTOR TEVE A FACULDADE DE VISITÁ-LO PREVIAMENTE, DE MODO QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO FOI EXATAMENTE AQUELE QUE CONSTOU NO CONTRATO, INCLUSIVE NO QUE TANGE À LOCALIZAÇÃO. DESSE MODO, NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE GERE O DEVER DE INDENIZAR, IMPONDO-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO