Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por APPA Serviços Temporários e Efetivos Ltda em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária movida contra o Estado de Minas Gerais, visando ao ressarcimento de valores pagos a título de adicional de periculosidade em razão de condenação em demanda trabalhista. A autora alegou que a condenação decorreu de ato praticado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que impôs aos motoristas terceirizados o abastecimento de veículos oficiais, atividade considerada periculosa. ... (Continua)