Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Recursos de apelação cível interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré ao refaturamento das contas requeridas na inicial, tendo como parâmetro o consumo médio fixado no laudo pericial, bem assim da compensação de R$ 6.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)