Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Termo circunstanciado - Apuração da prática de contravenção penal de vias de fato contra vítima idosa (art. 21, do Decreta Lei 3.688/41) - Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a remessa ao MM. Juízo de Direito da Criminal da Comarca - Impossibilidade - Infração penal não prevista no Estatuto do Idoso - Condição da vítima (idosa), que não desloca a competência para a Vara criminal - Infração penal de menor potencial ofensivo, dentro dos parâmetros normativos da competência do Juizado Especial Criminal - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado ( MM. Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal de Jales)... (Continua)